Termos e Condições de Utilização

1. Identificação do Prestador

iHome, Lda. — Parque Industrial e Comercial de Loulé, Zona Nascente, Lote 18 — Armazém B, 8100-272 Loulé, Portugal. Email: geral@ihome.pt. Site: www.ihome.pt. NIPC e demais elementos societários disponíveis nos suportes contratuais entregues ao Cliente.

2. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos regulam:

• O acesso e utilização do Portal de Cliente em ihome.l.erpnext.com, incluindo áreas de manutenção, intervenções, propostas, comissões e demais funcionalidades disponibilizadas;
• O conteúdo informativo do site institucional www.ihome.pt;
• Formulários eletrónicos de contacto, pedidos de orçamento e abertura de processos.

Não substituem as Condições Gerais e Específicas de Fornecimento, contratos de prestação de serviços, contratos de manutenção, propostas comerciais aceites e demais documentação contratual aplicável a cada relação concreta.

3. Acesso ao Portal

1. O acesso ao Portal pressupõe a celebração de um vínculo contratual com a iHome e a atribuição de credenciais individuais ao utilizador autorizado.
2. As credenciais são pessoais e intransmissíveis. Toda a atividade efetuada no Portal sob umas credenciais presume-se imputável ao seu titular.
3. O utilizador deve manter atualizados os seus dados de contacto e comunicar de imediato a perda, roubo ou suspeita de acesso indevido para geral@ihome.pt.
4. A iHome pode suspender ou cessar acessos por motivos de segurança, incumprimento contratual ou termo da relação contratual subjacente.

4. Regras de Utilização

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o Portal e demais recursos de forma lícita, conforme à finalidade contratual, e sem prejudicar o seu funcionamento, segurança ou disponibilidade;
• Não tentar aceder a áreas, dados ou contas que não lhe sejam destinados;
• Não submeter conteúdos ofensivos, ilícitos, com vírus ou de qualquer modo prejudiciais;
• Respeitar a confidencialidade das informações a que tenha acesso no âmbito da execução contratual.

5. Conteúdos e Propriedade Intelectual

Os textos, imagens, marcas, logótipos, código, layout, esquemas técnicos, ficheiros de projeto, propostas, modelos 3D, peças desenhadas e demais materiais disponibilizados pela iHome são propriedade da iHome ou de terceiros licenciantes e encontram-se protegidos pela legislação aplicável, designadamente em matéria de direitos de autor, propriedade industrial e segredos de negócio.

É concedida ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para uso interno dos materiais que lhe forem entregues, exclusivamente para os fins do contrato. Qualquer reprodução, distribuição, comunicação pública, cedência a terceiros, engenharia inversa ou utilização comercial independente carece de autorização prévia escrita da iHome.

6. Disponibilidade e Manutenção

A iHome envida os esforços razoavelmente exigíveis para manter o Portal disponível em regime 24/7, podendo, contudo, ser interrompido para operações de manutenção, atualizações de segurança ou por motivos de força maior. Não é garantida uma disponibilidade absoluta e a iHome não responde por danos decorrentes de indisponibilidades pontuais.

7. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da iHome em razão do acesso e utilização do Portal e demais conteúdos online limita-se aos danos diretos efetivamente causados, com dolo ou culpa grave, até ao valor anual da contrapartida contratual em vigor. Ficam excluídos lucros cessantes, perdas indiretas ou danos imateriais, salvo nas situações em que a lei o impeça.

8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do Portal e dos serviços prestados rege-se pela Política de Privacidade e Proteção de Dados. O uso de cookies rege-se pela Política de Cookies.

9. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

Reclamações podem ser dirigidas para geral@ihome.pt ou através do Livro de Reclamações eletrónico (www.livroreclamacoes.pt). Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se o Cliente consumidor da disponibilidade da Rede de Arbitragem de Consumo, com competência sobre a área geográfica da sede da iHome (CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, www.consumoalgarve.pt) e, em matéria de comércio eletrónico transfronteiriço com consumidores, a plataforma europeia ODR em ec.europa.eu/consumers/odr.

10. Alterações aos Termos

A iHome pode atualizar os presentes Termos para refletir alterações operacionais, técnicas ou legais. A versão em vigor está sempre disponível em /termos-condicoes. Alterações materiais com impacto na utilização do Portal serão comunicadas aos utilizadores autorizados.

11. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente, e sem prejuízo do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios e da competência atribuída aos tribunais judiciais em razão da matéria, é convencionado o foro da Comarca de Faro, com renúncia expressa a qualquer outro.