Política de Privacidade e Proteção de Dados
1. Responsável pelo Tratamento
iHome, Lda. — sociedade comercial com sede no Parque Industrial e Comercial de Loulé, Zona Nascente, Lote 18 — Armazém B, 8100-272 Loulé, Portugal. NIPC e matrícula na Conservatória do Registo Comercial: a confirmar nos elementos societários disponíveis no site institucional. Contacto para questões de proteção de dados: geral@ihome.pt.
2. Enquadramento Legal
O presente tratamento de dados pessoais cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional, e demais legislação aplicável.
3. Categorias de Dados Tratados
| Categoria | Exemplos |
|---|---|
| Identificação e contacto | Nome, NIF, morada, telefone, email |
| Dados contratuais e de projeto | Propostas comerciais, contratos, ordens de obra, faturação, pagamentos |
| Dados técnicos da intervenção | Fichas de intervenção, equipamentos instalados, fotografias do local, assinaturas eletrónicas, registos de manutenção |
| Dados de acesso ao Portal de Cliente | Credenciais, registos de sessão e auditoria, endereço IP, navegador |
| Comunicações | Mensagens trocadas por email, telefone ou via portal, com a finalidade de gestão da relação contratual |
4. Finalidades e Base Legal
| Finalidade | Base legal (art. 6.º RGPD) |
|---|---|
| Gestão pré-contratual e execução do contrato (orçamentação, fornecimento, instalação, manutenção) | Execução de contrato (al. b)) |
| Faturação, contabilidade e cumprimento de obrigações fiscais | Obrigação legal (al. c)) |
| Acesso e utilização do Portal de Cliente e da app de intervenção | Execução de contrato (al. b)) e interesse legítimo (al. f)) na gestão da relação |
| Segurança da informação, prevenção de fraude, registos de auditoria | Interesse legítimo (al. f)) |
| Comunicações comerciais sobre serviços iHome a clientes existentes | Interesse legítimo (al. f)), com direito de oposição |
| Resposta a pedidos de informação remetidos via formulário ou email | Consentimento (al. a)) ou diligências pré-contratuais (al. b)) |
5. Prazos de Conservação
- Dados contabilísticos e fiscais: 10 anos, nos termos do art. 123.º do CIRC e art. 52.º do CIVA.
- Dados contratuais e de projeto: duração do contrato + 5 anos, para efeitos de garantia, reclamações e prescrição civil ordinária (art. 309.º do Código Civil).
- Fichas de intervenção e manutenção: mínimo de 5 anos após a última intervenção; pode ser superior quando exigido por obrigações de segurança, garantia de equipamento ou contrato de manutenção em vigor.
- Registos de acesso ao portal e logs de auditoria: até 12 meses, salvo se relevantes para incidente em apreciação.
- Comunicações comerciais e leads sem contrato: até 2 anos a contar do último contacto.
6. Destinatários e Subcontratantes
Os dados podem ser comunicados a:
- Entidades públicas competentes, no cumprimento de obrigações legais (Autoridade Tributária, Segurança Social, autoridades judiciais, CNPD).
- Contabilista certificado e auditor, no estrito necessário para o cumprimento das obrigações contabilísticas e fiscais.
- Subcontratantes técnicos que prestam serviços à iHome ao abrigo de acordo escrito de tratamento (art. 28.º do RGPD), nomeadamente: prestador de alojamento e plataforma ERP (Frappe Technologies / ERPNext / Frappe Cloud), prestador de serviço de faturação certificado (Moloni), prestador de email transacional e telecomunicações, e técnicos parceiros de instalação e manutenção devidamente vinculados a deveres de confidencialidade.
A iHome não comercializa, não cede para fins de marketing de terceiros nem transmite dados pessoais a entidades não vinculadas por dever legal ou contratual.
7. Transferências Internacionais
Sempre que um subcontratante implique tratamento fora do Espaço Económico Europeu, a iHome assegura a existência de salvaguardas adequadas previstas no Capítulo V do RGPD, designadamente decisões de adequação da Comissão Europeia ou Cláusulas Contratuais-Tipo. A lista de subcontratantes pode ser solicitada por escrito.
8. Direitos dos Titulares
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, o titular dos dados tem direito de:
- Acesso, retificação e atualização dos seus dados;
- Apagamento ("direito a ser esquecido"), quando aplicável e não conflitue com obrigações legais de conservação;
- Limitação e oposição ao tratamento;
- Portabilidade dos dados que tenha fornecido, em formato estruturado e de uso corrente;
- Retirar o consentimento, quando este seja a base do tratamento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior;
- Apresentar reclamação à autoridade de controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa · www.cnpd.pt.
O exercício destes direitos é gratuito e dirigido a geral@ihome.pt, podendo a iHome solicitar elementos adicionais para confirmação de identidade. A resposta é prestada no prazo legal de 30 dias, prorrogável por mais 60 em casos de especial complexidade.
9. Segurança da Informação
A iHome aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, designadamente: controlo de acessos por perfil e princípio do mínimo privilégio; autenticação individual com palavra-passe; canais HTTPS/TLS; backups regulares com retenção controlada; registos de auditoria; segregação ambiente de teste/produção; revisões periódicas dos acessos a sistemas; vinculação contratual de subcontratantes e colaboradores a deveres de confidencialidade.
10. Decisões Automatizadas e Definição de Perfis
A iHome não toma decisões com efeitos jurídicos ou significativos sobre os titulares com base exclusivamente em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis.
11. Alterações
A presente política pode ser atualizada para refletir alterações legais ou operacionais. A versão em vigor encontra-se permanentemente disponível em /politica-privacidade. Alterações materiais serão comunicadas aos titulares afetados pelos canais habituais.